Acesso à Informação

Sobre a Lei de Acesso à Informação

Com o advento da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal Nº. 12.527/2011, que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012, a Ciama acompanha diuturnamente, o atendimento dos pedidos de informações, com o objetivo de proteger a gestão e, por outro lado, assegurar a prevalência do interesse público, garantindo o livre acesso às informações demandadas pela sociedade.

Por meio dessa Lei, qualquer interessado pode solicitar informações a órgãos públicos, desde que não estejam protegidas por sigilo, sem a necessidade de justificativa para o seu pedido.

De forma a garantir o direito de acesso previsto na citada Lei e na Constituição Federal, a Ciama disponibiliza, por meio deste portal, suas informações, contribuindo assim para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

Decreto nº 48.999, de 9 de fevereiro de 2024 regulamenta o Acesso à Informação no âmbito do poder Executivo Estadual Clique aqui.

Acesse o link e solicite a sua informação: Fala.BR